Artigos

14 de julho de 2020

LEI 13.967/19 – EXTINÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES AFLITIVAS 

  LEI 13.967/19 – EXTINÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES AFLITIVAS  Integra o arcabouço jurídico brasileiro, desde o dia 26 de dezembro de 2019, porque esta é a […]
1 de julho de 2020

INCORPORAÇÃO DAS DIÁRIAS PERCEBIDAS EM DEZEMBRO NA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Conforme preceitua a Lei 10.990/97, a remuneração dos servidores públicos militares do Estado do Rio Grande do Sul compõe-se de seus vencimentos ou proventos, indenizações e […]
26 de junho de 2020

Vedação da Prisão Disciplinar: Desembargador do TJMRS participou de evento que analisa constitucionalidade da lei 13967/19

A Comissão Especial de Direito Militar da seccional gaúcha da OAB realizou evento online nesta sexta-feira (26) para analisar a constitucionalidade da Lei 13967/19, que trata […]
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