Direito Administrativo

1 de julho de 2020
Publicado por De Mello Pires em 1 de julho de 2020
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INCORPORAÇÃO DAS DIÁRIAS PERCEBIDAS EM DEZEMBRO NA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Conforme preceitua a Lei 10.990/97, a remuneração dos servidores públicos militares do Estado do Rio Grande do Sul compõe-se de seus vencimentos ou proventos, indenizações e […]
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26 de junho de 2020
Publicado por De Mello Pires em 26 de junho de 2020
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Vedação da Prisão Disciplinar: Desembargador do TJMRS participou de evento que analisa constitucionalidade da lei 13967/19

A Comissão Especial de Direito Militar da seccional gaúcha da OAB realizou evento online nesta sexta-feira (26) para analisar a constitucionalidade da Lei 13967/19, que trata […]
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