prisão disciplinar

26 de junho de 2020

Vedação da Prisão Disciplinar: Desembargador do TJMRS participou de evento que analisa constitucionalidade da lei 13967/19

A Comissão Especial de Direito Militar da seccional gaúcha da OAB realizou evento online nesta sexta-feira (26) para analisar a constitucionalidade da Lei 13967/19, que trata […]
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